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LICENCIAMENTO

AMBIENTAL

O que é?

Uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle das atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar impactos ambientais.

Existem diversos tipos de licenciamento que dependem da atividade desenvolvida pela empresa, porte, localização, dentre outras variáveis.

Pra quem?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvem atividades fabris, utilizadoras de recursos naturais causadoras de impactos ambientais e potencialmente poluidoras.

Por quê?

Faz-se necessário, o licenciamento ambiental, para evitar multas, estar apto a participar de licitações, atrair mais clientes, garantir a redução de riscos e valorizar sua marca. Os órgãos fiscalizadores responsáveis avaliarão os aspectos ambientais da sua empresa e exigirão adequações para assegurar a preservação do meio ambiente em sua atividade.

Quem Fiscaliza?

Os órgãos ambientais federais (IBAMA), estaduais (CETESB, INEA, IAP, FATMA, etc) e/ou municipais (Secretarias Municipais de Meio Ambiente).

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